|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4370
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0232.03.001254-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | USO DE DOCUMENTO FALSO
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
APREENSÃO EM REPARTIÇÃO PÚBLICA
AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
ABSOLVIÇÃO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
CONCURSO DE PESSOAS
DOLO
CONDENAÇÃO
FIXAÇÃO DA PENA
PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA NECESSIDADE |
| Data: | 28-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Entrega na delegacia de polícia. Destinação não específica. Delito não configurado. Crime de falsificação
de documento público. Caracterização. Dolo reconhecido. Co-autoria. Comprovação.
Penas. Suficiência e necessidade. 1º e 3º recursos desprovidos, mas provido o 2º. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0232.03.001254-5/001 - Comarca de Dores do Indaiá - Apelantes: 1º) Geraldo Martins Cardoso; 2º) Geraldo Justino Ferreira; 3º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Geraldo Martins Cardoso, Geraldo Justino Ferreira, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4370 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
