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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4372
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.02.068254-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXTORSÃO QUALIFICADA
CONCURSO DE PESSOAS
GRAVE AMEAÇA
PROVA
TIPICIDADE
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA ESTELIONATO
IMPOSSIBILIDADE
CO-AUTORIA
LIAME SUBJETIVO
AGENTE MENOR
IRRELEVÂNCIA
QUALIFICADORA
CARACTERIZAÇÃO |
| Data: | 18-Dez-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Extorsão qualificada. Concurso de pessoas. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada. Liame subjetivo entre agentes. Desnecessidade de condenação da menor. Decisão mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.02.068254-5/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Régis Sampaio Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. PEDRO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4372 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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