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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4375
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 85.682-9-PR |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro CEZAR PELUSO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO PENAL
HOMICÍDIO DOLOSO E LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI
CONDENAÇÃO
LEITURA, NO PLENÁRIO, DURANTE A SESSÃO, DE CÓPIA OU EXTRATO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOUTRO PROCESSO CONTRA O RÉU
SURPRESA E PREJUÍZO INEXISTENTES
PEÇA JÁ CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO, EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
HC DENEGADO |
| Data: | 29-Set-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 85.682-9-PR - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Paciente: João Antônio Dias. Impetrante: Marco Antonio Busto de Souza. Coator: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4375 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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