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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4378
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| Título: | HABEAS CORPUS 88.616-7 RJ |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro EROS GRAU (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
JUIZADO ESPECIAL
TRANSAÇÃO PENAL
EXIGÊNCIA DO ATO IMPUGNADO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO PACTUADA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DIREITO À HOMOLOGAÇÃO ANTES DO ADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ACERTADAS
POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO OU DE PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL |
| Data: | 27-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS 88.616-7 RJ - Relator: Min. EROS GRAU - Paciente: João Batista de Carvalho. Impetrantes: DPE-RJ - Clóvis Botelho e outro(a/s). Coator: 1ª Turma Recursal Criminal do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca do Rio de Janeiro |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4378 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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