AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 581.992-8-MG - Relator: Ministro GILMAR MENDES - Agravante: Raimundo Braga de Oliveira. Advogados: Felisberto E.G.G. de Resende e outro. Agravados: Estado de Minas Gerais. Advogada: Advocacia-Geral do Estado-MG - Patrícia Mota Vilan.