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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4380
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| Título: | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 577.970-4-RS |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro CEZAR PELUSO (Relator) |
| Palavras-Chave: | RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INADMISSIBILIDADE
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 19 DO DISPOSITIVO TRANSITÓRIO
VIOLAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME PRÉVIO DE MATÉRIA FÁTICA
SÚMULA 279 |
| Data: | 20-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 577.970-4-RS - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Agravante: Raul Paulino Cagliari Casa. Advogado: José Antônio G. Pinheiro Machado. Agravado: Estado do Rio Grande do Sul. Advogado: PGE-RS - Karina da Silva Brum. Agravado: Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos. Advogado: Laerte Roberto Marques da Silva. Advogada: Silvia Andréia M. Matos. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4380 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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