AÇÃO RESCISÓRIA 1.646-9 - SC - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO - Revisor : Ministro GILMAR MENDES - Autores: Afonso Arinos Amorim e outros. Advogados: Paulo Leonardo Medeiros Vieira e outra. Réu: Estado de Santa Catarina. Advogado: PGE – SC - Vitor Antonio Melillo.