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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4382
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 281.697-0-SC |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro CEZAR PELUSO (Relator) |
| Palavras-Chave: | RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INADMISSIBILIDADE
SERVIDOR PÚBLICO
VENCIMENTOS
TETO REMUNERATÓRIO
CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO |
| Data: | 6-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 281.697-0-SC - Relator: Ministro
CEZAR PELUSO - Agravante: Estado de Santa Catarina. Advogado: PGE-SC - Loreno Weisseheimer. Agravados: Osny Bittencourt Batista e outros. Advogados: Ildemar Egger e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4382 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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