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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4384
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| Título: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 49.135-MG |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção
Ministro PAULO MEDINA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSUAL PENAL
CONFLITO NEGATIVO ENTRE VARA DA JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL
DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO VINCULADAS AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS
COMPETÊNCIA DO STJ
PENA DO DELITO SUPERIOR A DOIS ANOS |
| Data: | 20-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 49.135-MG - Relator: Ministro PAULO MEDINA - Autora: Justiça Pública. Réu: Marden Marques Ferreira. Réu: Braz José Coutinho. Réu: Gemini Coutinho. Suscitante: Juízo de
Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia - MG. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Uberlândia - MG. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4384 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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