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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4386
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 645.582-PR |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministra LAURITA VAZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ESPECIAL
CONDENAÇÃO POR FURTO
RÉU QUE USOU FALSA IDENTIDADE
REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO VERDADEIRO DONO DA IDENTIDADE
ERRO JUDICIÁRIO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL REVISOR, QUE, ENTRETANTO, NÃO CONHECE DO PEDIDO REVISIONAL SOB O ARGUMENTO DE “ILEGITIMIDADE ATIVA”
IMPROPRIEDADE DO ÓBICE |
| Data: | 6-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 645.582-PR - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - Recorrente: Paulo Porto Gonçalves. Advogado: Alba Regina Grassetti Pacheco. Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4386 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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