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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4388
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 53.103/SP |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro GILSON DIPP (Relator) |
| Palavras-Chave: | CRIMINAL
HC
ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93
PREFEITO
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA DEFESA DO ENTE PÚBLICO EM CAUSAS TRIBUTÁRIAS
SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO RECONHECIDAS
CONDENAÇÃO CRIMINAL, MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO, BASEADA EM CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REFORMADA PELA MESMA CORTE ESTADUAL
AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE FRAUDAR A LEI
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO
HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS
IRRELEVÂNCIA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DETERMINADO
ORDEM CONCEDIDA
ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA |
| Data: | 16-Out-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 53.103/SP - Relator: Ministro GILSON DIPP - Impetrante: Marlon Carlos Matioli Santana. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Paciente: Francisco Botelho Mendonça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4388 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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