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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4391
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 456.455-PR |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ADMINISTRATIVO
INDENIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
ALIENAÇÃO A NON DOMINO
LEGITIMIDADE PASSIVA |
| Data: | 18-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 456.455-PR - Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Recorrente: Pedro Ernesto Gonçalves Pereira. Advogados: Mauri José Roika e outros. Recorrido: Estado do Paraná. Procuradores: Márcia Dieguez Leuzinger e outro. Interesados: Izaltino Malta e outros. Advogado: Nerei Alberto Bernardi - Curador. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4391 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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