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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4393
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.05.205890-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
INTERMEDIAÇÃO
FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA
TRABALHADOR TEMPORÁRIO
ISS
BASE DE CÁLCULO
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 29-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. ISSQN. Mão-de-obra temporária. Incidência do tributo. Trabalhadores recrutados. Encargos sociais. Não-incidência do referido tributo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.05.205890-0/001 - Comarca de
Contagem - Remetente: J. D. 1ª V. da Faz. Mun. da Comarca de Contagem - Apelante: Município de Contagem - Apelada: WCA RH Belo Horizonte Ltda. - Autoridade Coatora: Prefeito Mun. de Contagem - Relator: Des. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4393 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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