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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4394
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0637.05.030867-4/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO
PENHORA
USUFRUTO DE EMPRESA
DIREITO REAL TEMPORÁRIO
ART. 716 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| Data: | 25-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Usufruto de empresa. Constrição judicial. Insuficiência. Possibilidade. Inteligência do art. 716 do CPC. Sentença confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0637.05.030867-4/002 - Comarca de São Lourenço - Apelante: Hotéis
Primus S.A. - Apelada: Comercial de Frutas e Legumes Dois Irmãos Ltda. - Relator: Des. ANTÔNIO DE PÁDUA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4394 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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