Ementa: Ação ordinária. Tutela antecipada. Verossimilhança das alegações. Receio de dano
irreparável ou de difícil reparação. Requisitos demonstrados.
Descrição:
AGRAVO N° 1.0024.06.990438-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Estado de
Minas Gerais - Agravado: Marcus Vinícius Inácio dos Santos - Relatora: Des.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO