|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4398
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.319357-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
TAXA DE CONDOMÍNIO
PROPRIETÁRIO
PROMITENTE COMPRADOR
LEGITIMIDADE PASSIVA
MORA EX RE |
| Data: | 30-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Taxas condominiais. Legitimidade passiva concorrente entre proprietário e promitente compradora, aplicação dos arts. 9º e 12 da Lei nº 4.591/1964. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.319357-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Condomínio Edifício Franco Tower - Apelada: Construtora Franco Ltda. - Relator: Des. MAURO SOARES DE FREITAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4398 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
