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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4400
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.03.014641-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
CONSTRUÇÃO IRREGULAR
CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO
INOBSERVÂNCIA
DIREITO DE PROPRIEDADE
RESTRIÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
PROVA
CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO-OCORRÊNCIA |
| Data: | 24-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Nunciação de obra nova. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Direito de propriedade. Restrições. Normas municipais. Construção irregular. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.03.014641-2/001 - Comarca de Guaxupé - Apelante: César Carreira de Souza - Apelado: Município de Guaxupé - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4400 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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