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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4402
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.04. 158232-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
AGENTE POLÍTICO
DEPUTADO ESTADUAL
DECLARAÇÃO DE BENS
PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO
QUEBRA DE SIGILO FISCAL
DIREITO À INTIMIDADE
VIOLAÇÃO
NÃO-OCORRÊNCIA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 20-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Dano moral. Jornal de grande circulação. Publicação de dados relativos à declaração de imposto de renda de deputado estadual. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Dano moral ausente. Recurso desprovido |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.04. 158232-5/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Washington Fernando Rodrigues - Apelado: Sempre Editora Ltda. - Relator: Des. LUCAS PEREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4402 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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