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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4403
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.328080-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
COMPRA E VENDA
BEM IMÓVEL
LOTE
ANÚNCIO PUBLICITÁRIO
VINCULAÇÃO
PUBLICIDADE ENGANOSA
VALOR
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
| Data: | 3-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Propaganda enganosa. Vinculação à aquisição de bem imóvel. Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. Frustração. Danos morais. Dever de indenizar. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.328080-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: N M
Barbosa Corretagens Imobil. Ltda. e outra - Apelada: Ana Paula de Lima Martins - Relator: Des. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4403 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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