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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4405
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.427804-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis
Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
CRÉDITO
ICMS
BENEFÍCIO FISCAL
APROVEITAMENTO
RESTRIÇÃO
CONFAZ
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 24/75
DECADÊNCIA
NÃO-OCORRÊNCIA |
| Data: | 3-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. ICMS. Aproveitamento de crédito de ICMS com benefício fiscal sem aprovação do Confaz. Denegação da segurança. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.427804-9/000 - Comarca de Belo Horizonte -
Impetrantes: Supermercado Martins & Filho Ltda. e outro - Autoridade coatora: Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Relator: Des. AUDEBERT DELAGE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4405 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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