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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4408
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.05.632778-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO
PACIENTE DO SUS
CUSTEIO
HOSPITAL PARTICULAR
DECISÃO EXTRA PETITA
NULIDADE
ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA
TRIBUNAL
APRECIAÇÃO DO MÉRITO
ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
APLICAÇÃO ANALÓGICA
DENEGAÇÃO DA ORDEM |
| Data: | 31-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional. Processual civil. Mandado de segurança. Sentença extra petita. Encerramento da instrução. Ferimento do mérito pela instância ad quem. Inteligência do art. 515, § 3º, do CPC. Custeio de tratamento psiquiátrico em hospital particular. Via imprópria. Ausência do direito líquido e certo. Denegação da segurança. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.05.632778-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Autora: Magda Vilma Lima Santiago - Réu: Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4408 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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