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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4411
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.501526-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DO DEVEDOR
NOVA PENHORA
REDISCUSSÃO DO VALOR DA DÍVIDA
PRECLUSÃO
COISA JULGADA
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
EXTINÇÃO DO PROCESSO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
MULTA
FIXAÇÃO |
| Data: | 10-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Segundos embargos à execução. Admissibilidade apenas para atacar nova penhora. Rediscussão do quantum debeatur. Preclusão. Procedimento inadequado. Coisa julgada. Acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir e de ausência de pressupostos processuais, suscitada de ofício. Apelação principal prejudicada. Apelo adesivo. Litigância de má-fé demonstrada. Impossibilidade de cumulação de multas com a mesma função. Provimento parcial. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.501526-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Rede
Ferroviária Federal S.A. - Apelante adesivo: José Finelli - Apelados: os mesmos - Relator: Des. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4411 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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