DIVÓRCIO CONSENSUAL CASAL DOMICILIADO NO EXTERIOR SEPARAÇÃO DE FATO COMPETÊNCIA JURISDICIONAL AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA ARTS. 88, III, E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICABILIDADE
Data:
14-Set-2006
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Processual civil. Internacional privado. Divórcio direto consensual. Legalidade.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.871036-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: E.L.S. e outra - Relator: Des. FRANCISCO FIGUEIREDO
