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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4420
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.247752-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
COBRANÇA
ALUGUEL
CONTRATO DE LOCAÇÃO
INADIMPLEMENTO
RESCISÃO CONTRATUAL
MULTA MORATÓRIA
MULTA COMPENSATÓRIA
CUMULAÇÃO
PACTA SUNT SERVANDA |
| Data: | 20-Set-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Despejo por falta de pagamento c/c com cobrança de aluguéis. Multa compensatória cumulada com multa moratória. Possibilidade. Aplicação do princípio pacta sunt servanda. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.247752-1/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Henrique Bussoni Tassari - Apelados: Teresinha Maria do Rosário Silva Azevedo e outro - Relatora: Des.ª SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4420 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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