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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4421
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.98.004426-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA
PARTILHA JUDICIAL
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
EXTINÇÃO DO PROCESSO
AÇÃO RESCISÓRIA
ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| Data: | 17-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação anulatória. Partilha realizada judicialmente. Impossibilidade jurídica do pedido. Exegese do art. 1.030 do CPC. Processo extinto sem julgamento do mérito. Legalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.98.004426-5/001 - Comarca de Leopoldina - Apelante: Antônio
Luiz do Rosário Lacerda - Apelados: Zely Ladeira Lacerda e outros, herdeiros de Honório Lacerda Filho - Relator: Des. ISALINO LISBÔA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4421 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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