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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4426
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.504333-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
PESSOA JURÍDICA
BEM IMÓVEL
CAPITAL SOCIAL
INTEGRALIZAÇÃO
ITBI
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| Data: | 4-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: ITBI. Integralização de capital. Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica. Imunidade constitucional. Art. 156, § 2º, iniciso I, da CF/88. Reconhecimento. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.504333-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Raimundo Lessa de Moura - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: Des. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4426 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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