|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4427
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698018-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
DEFENSOR DATIVO
CONDIÇÃO DA AÇÃO
INTERESSE PROCESSUAL
EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA
DESNECESSIDADE
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 18-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Profissional nomeado como defensor dativo. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Valores devidos e fixados judicialmente. Aplicação do princípio do não-locupletamento à custa alheia. Moralidade. Recurso improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698018-8/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Roberto Montezi Evangelista - Relator: Des. ALVIM SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4427 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
