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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4429
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.098925-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
PENHORA
BEM DE FAMÍLIA
ART. 3º, VI, DA LEI 8.009/90
BENS ESSENCIAIS À UNIDADE FAMILIAR
IMPENHORABILIDADE
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA |
| Data: | 3-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penhora. Bens de família. Execução de sentença penal condenatória. Princípios fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Estado de indignidade. Bens essenciais à manutenção da unidade familiar. Inadmissibilidade. Proteção à família. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.098925-0/001 - Comarca de Varginha - Apelante: José Márcio Trolezi - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. IRMAR FERREIRACAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4429 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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