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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4431
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.506139-0/000 EM CONEXÃO COM AAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.430252-1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator) |
| Palavras-Chave: | PREVIDÊNCIA PRIVADA
PLANO DE SAÚDE
COBRANÇA
MENSALIDADE
REAJUSTE
ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS
INADMISSIBILIDADE
CLÁUSULA CONTRATUAL
AUSÊNCIA DE PREVISÃO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APLICABILIDADE |
| Data: | 23-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Previdência privada. Assistência saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Planos de saúde. Leis. Aplicação. Cobrança. Mensalidade. Critério. Percentual. Salário. Modificação. Faixa etária. Previsão contratual. Falta. Ilegalidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.506139-0/000 EM CONEXÃO COM AAPELAÇÃO CÍVEL Nº
2.0000.00.430252-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Unadir Gonçalves Rodrigues e outro - Apelada: Previminas - Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais - Relator: Des. JOSÉ AMANCIO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4431 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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