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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4438
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.05.017233-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR
MENSALIDADE ESCOLAR
REAJUSTE
ILEGALIDADE
JUSTIÇA ESTADUAL
COMPETÊNCIA
CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO-CONFIGURAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE ATIVA |
| Data: | 16-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Competência. Justiça Estadual. Súmula 34 do STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Aumento de mensalidade. Ilegalidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.05.017233-3/001 - Comarca de Ouro Fino - Apelante: Sociedade
Sul Mineira de Educação e Cultura S/C Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ALVIMAR DE ÁVILA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4438 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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