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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4441
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| Título: | AGRAVO N° 1.0024.06.021121-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
NOMEAÇÃO DE BENS
ART. 11 DA LEI 6.830/80
GRADAÇÃO LEGAL
RELATIVIDADE
FAZENDA PÚBLICA
RECUSA
SUBSTITUIÇÃO
POSSIBILIDADE |
| Data: | 6-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens. Gradação legal. Relatividade. Inteligência do art. 11 da Lei 6.830/80. Substituição. Princípio da máxima utilidade da execução. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0024.06.021121-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Panificadora Mercearia Campos Sales Ltda. - Agravada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4441 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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