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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4443
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0112.01.000183-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador MOTA E SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
NULIDADE
CLÁUSULA CONTRATUAL
ABUSIVIDADE
PLANO DE SAÚDE
CONTRATO DE ADESÃO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APLICABILIDADE |
| Data: | 10-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Contrato de plano de saúde. Cláusula contratual. Abusividade. Aplicação das normas
do Código de Defesa do Consumidor. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0112.01.000183-5/001 - Comarca de Campo Belo - Apelante: Unimed
BH Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelada: Marisa Cambraia do Nascimento - Relator: Des. MOTA e SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4443 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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