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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4447

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.04.156100-5/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO ANULATÓRIA
DUPLICATA
INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
PROTESTO DE TÍTULO
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
ENDOSSO-MANDATO
BANCO
ILEGITIMIDADE PASSIVA
TESTEMUNHA
INFORMANTE
VALORAÇÃO DA PROVA
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
Data: 20-Jul-2006
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação de cobrança. Agravo retido. Contradita de testemunhas. Amigos íntimos da parte. Oitiva como informantes. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Configurada. Endosso-mandato. Duplicata. Comprovação do negócio jurídico subjacente e da entrega da mercadoria. Anulação do título. Impossibilidade. Dano moral. Ato ilícito. Inocorrência.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.04.156100-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Lagrotta & Velloso Representações Ltda. - Apelados: Digi-Marketing Comunicação Visual Ltda., Banco do Brasil S.A. - Relator: Des. ELPIDIO DONIZETTI
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4447
ISSN: 0447-1768
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