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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4449
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| Título: | AGRAVO N° 1.0024.00.041842-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
LEILÃO
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CUSTAS
ISENÇÃO
ART. 5º, II, DA LEI 14.939/2003
ARTS. 8º, IV, 22 E 39 DA LEI 6.830/80 |
| Data: | 24-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Fazenda Pública Municipal. Custas processuais. Isenção. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0024.00.041842-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Fazenda
Pública do Município de Belo Horizonte - Agravado: Oswaldo Villa Bella Meirelles - Relator: Des. SCHALCHER VENTURA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4449 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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