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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4453
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.04.014146-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
GARIMPO IRREGULAR
DANO AO MEIO AMBIENTE
INDENIZAÇÃO
VALOR
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO |
| Data: | 22-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Garimpo irregular. Dano ao meio ambiente. Indenização. Reprimenda devida. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.04.014146-9/001 - Comarca de Mariana - Apelante: Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Rômulo Luiz Alves - Relator: Des. CAETANO LEVI LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4453 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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