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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4454
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0555.05.000427-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
TRIBUNAL DE CONTAS
PARECER
FAZENDA PÚBLICA
LEGITIMIDADE ATIVA
MINISTÉRIO PÚBLICO
SUBSTITUIÇÃO
INADMISSIBILIDADE |
| Data: | 6-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional. Execução por título extrajudicial. Certidão de dívida ativa. Tribunal de Contas. Legitimidade ativa. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0555.05.000427-7/001 - Comarca de Rio Paranaíba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Pedro Vitor Tafuri - Relator: Des. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4454 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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