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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4458
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| Título: | AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.03.400381-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO RESCISÓRIA
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
ALIMENTOS
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
CONTESTAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
JUNTADA
NÃO-OCORRÊNCIA
SENTENÇA
EXAME DE DNA
REALIZAÇÃO POSTERIOR
VERDADE REAL
COISA JULGADA
RELATIVIZAÇÃO
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 16-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação rescisória. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Contestação tempestivamente protocolizada e não juntada nos autos da investigatória. Documento imprescindível não requisitado pelo Representante do Ministério Público. Sentença proferida com base apenas nos depoimentos colhidos. Realização posterior de exame pericial de DNA judicial e extrajudicialmente. Busca da verdade real. Relativização da coisa julgada. Pedido julgado procedente. |
| Descrição: | AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.03.400381-4/000 - Comarca de Porteirinha - Autor: J.G.B. - Ré: J.B.S. representado pela mãe E.B.S. - Relator: Des. RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4458 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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