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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4460
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0351.04.030777-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LIMINAR
DIREITO À SAÚDE
IDOSO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
EQUIPAMENTO MÉDICO
CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA
DEVER DO ESTADO |
| Data: | 22-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Garantia do direito à saúde. Idoso. Custos com energia elétrica. Fornecimento de medicamentos. Estado. Dever. Reexame necessário. Confirmar sentença. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0351.04.030777-6/001 - Comarca de Janaúba - Remetente:
J.D. da 1ª V. da Comarca de Janaúba - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réu: Município de Janaúba - Relator: Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4460 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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