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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4463
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.04.080752-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANOS MORAIS E MATERIAIS
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA
CONSUMIDOR
ADIMPLEMENTO
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
VALOR
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO |
| Data: | 27-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Preliminar. Rejeição. Suspensão do fornecimento de água. Indenização devida. Redução do quantum. Possibilidade. Recurso a que se dá parcial provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.04.080752-4/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Codau -
Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba - Apelado: Luzia de Jesus Sterer Silva - Relator: Des. CÉLIO CÉSAR PADUANI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4463 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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