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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4466
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0699.05.050057-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
ENTIDADE BENEFICENTE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PRODUTO ESSENCIAL À SAÚDE
IMPORTAÇÃO
ICMS
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 18-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Entidade beneficente sem fins lucrativos. ICMS. Importação de irídio 192 para tratamento de câncer. Imunidade tributária. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0699.05.050057-7/001 - Comarca de Ubá - Remetente: J. D. da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá - Autor: Fund. Cristiano Ferreira Varella, através do Centro Brasileiro de Oncologia - Réu: Deleg. Fiscal da Secretaria da Fazenda DF 2, Nível Ubá - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4466 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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