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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4467
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.639693-0/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | REPETIÇÃO DO INDÉBITO
ICMS
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
ENERGIA ELÉTRICA
CLÁUSULA CONTRATUAL
RESERVA DE DEMANDA
CONSUMIDOR FINAL
LEGITIMIDADE ATIVA
MERCADORIA
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
NÃO-OCORRÊNCIA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 3-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Restituição de indébito. Legitimidade ativa. Contribuinte de fato e de direito. Cláusula contratual de reserva de demanda. Precedentes do STJ. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.639693-0/002 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Condomínio Shopping Cidade - Relatora: Des.ª MARIA ELZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4467 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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