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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4469
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.05.058171-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | CASAMENTO
REGIME DE BENS
COMUNHÃO PARCIAL
CÓDIGO CIVIL/1916
ALTERAÇÃO DO REGIME
SEPARAÇÃO TOTAL
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
ART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL/2002
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 12-Set-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Matrimônio constituído na vigência do CC/1916. Pedido de alteração do regime de bens da comunhão parcial para a separação total. Possibilidade. Inteligência do art. 1.639, § 2º, do novo Código Civil. Recurso provido |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.05.058171-2/001 - Comarca de Betim - Apelantes: N.V. e outra -
Relator: Des. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4469 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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