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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4470
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.02.819530-3/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
ICMS
FATO GERADOR
DESEMBARAÇO ADUANEIRO
IMPORTAÇÃO INDIRETA
EVASÃO FISCAL
DESTINATÁRIO FINAL
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
ART. 12, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96
ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 12-Set-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Importação indireta. Evasão fiscal. Destinatário final. Logradouro localizado em Minas Gerais. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.02.819530-3/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Autor: Equiparts Máquinas Rodoviárias Ltda. - Ré: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4470 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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