|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4474
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.061087-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CARTÃO DE CRÉDITO
ADMINISTRADORA
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE ATIVA
DANO MORAL
NÃO-CONFIGURAÇÃO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE |
| Data: | 11-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Cartão de crédito. Ministério Público. Legitimidade. Audiência de conciliação. Designação. Contrato. Alteração. Forma. Dano moral coletivo. Reparação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.061087-8/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1ª)
Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda.; 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda. - Relator: Des. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4474 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
