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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4476
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.04.135332-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator) |
| Palavras-Chave: | REGISTRO CIVIL
ACRÉSCIMO DE APELIDO PÚBLICO NOTÓRIO
RESTABELECIMENTO DE NOME
MOTIVO
AUSÊNCIA DE PROVA
INADMISSIBILIDADE |
| Data: | 7-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Registro civil. Retificação do nome no assento do nascimento. Acréscimo de apelidos públicos notórios, com base no art. 58 da LRP (Lei 6.015/73, em sua atual redação). Restabelecimento do nome anterior sem prova de motivo que justifique a medida excepcional. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido. Apelação improvida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.04.135332-4/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Edson de Oliveira Edinho Ferramenta Cunha - Relator: Des. FERNANDO BRÁULIO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4476 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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