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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.01.002738-7/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
Palavras-Chave: INDENIZAÇÃO
DANOS MORAIS E MATERIAIS
POLICIAL MILITAR
FALTA DISCIPLINAR
EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO
ATO ILÍCITO
AUSÊNCIA DE PROVA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
NÃO-CONFIGURAÇÃO
REINTEGRAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
AÇÃO PENAL
ABSOLVIÇÃO
IRRELEVÂNCIA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Data: 1-Set-2006
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Ausência de comprovação do comportamento ilícito estatal. Reintegração aos quadros da Polícia Militar. Absolvição criminal. Irrelevância.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.01.002738-7/001 - Comarca de Araguari - Apelante: Mário Luiz Sabino de Oliveira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. SILAS VIEIRA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4477
ISSN: 0447-1768
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