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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4477
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.01.002738-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANOS MORAIS E MATERIAIS
POLICIAL MILITAR
FALTA DISCIPLINAR
EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO
ATO ILÍCITO
AUSÊNCIA DE PROVA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
NÃO-CONFIGURAÇÃO
REINTEGRAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
AÇÃO PENAL
ABSOLVIÇÃO
IRRELEVÂNCIA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 1-Set-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Ausência de comprovação do comportamento ilícito estatal. Reintegração aos quadros da Polícia Militar. Absolvição criminal. Irrelevância. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.01.002738-7/001 - Comarca de Araguari - Apelante: Mário Luiz Sabino de Oliveira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4477 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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