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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4478
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.491674-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador D. VIÇOSO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | PLANO DE SAÚDE
DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES
URGÊNCIA
GRAVIDEZ TUBÁRIA
RISCO À VIDA DA GESTANTE
PERÍODO DE CARÊNCIA
NEGATIVA DE COBERTURA
FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA
INDENIZAÇÃO DEVIDA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
AUSÊNCIA DE PROVA |
| Data: | 24-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Relação de consumo. Função social do contrato. Prestação de serviços médicos. Gravidez tubária. Risco à vida da gestante. Atendimento de urgência. Exigência de carência. Impossibilidade. Inadimplemento do dever anexo de cooperação e proteção. Ressarcimento dos gastos efetuados. Litigância de má-fé. Inocorrência de atitude ardilosa com intuito de manipular o convencimento do magistrado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.491674-9/000 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Unimed
Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelado: Cézar José Morito Pereira - Relator: Des. D. VIÇOSO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4478 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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