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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4480
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.05.044669-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
FATO GERADOR
VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
AUSÊNCIA DE PROVA
ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 6-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito tributário. Contribuição de melhoria. Instituição e cobrança vinculadas à valorização do imóvel. Dever de comprovar a valorização. Fazenda Pública. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.05.044669-5/001 - Comarca de Alfenas - Apelante: Fazenda
Pública do Município de Alfenas - Apelados: José Altamir Fagundes e sua mulher - Relator: Des. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4480 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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