EXECUÇÃO DA PENA REGIME ABERTO SAÍDA TEMPORÁRIA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO REQUISITOS OBSERVÂNCIA
Data:
13-Jul-2006
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Recurso de agravo. Saídas temporárias. Regime aberto. Ausência de vedação legal. Possibilidade.
Descrição:
RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.432293-6/001 - Comarca de Palma - Recorrente: Marco Antônio Aniceto - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
