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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4484
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.009150-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
AUTORIA
MATERIALIDADE
PROVA
INQUÉRITO POLICIAL
RATIFICAÇÃO EM JUÍZO
RÉU PRIMÁRIO
BONS ANTECEDENTES
PENA
FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO
REDUÇÃO |
| Data: | 20-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Falsificação de documento público. Preliminar de nulidade por insuficiência de provas. Não-ocorrência. Autoria. Comprovação. Falso grosseiro. Não-caracterização. Prova produzida na fase policial. Validade. Pena-base exacerbada. Possível redução. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.009150-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Edna Maria Souza do Amaral - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4484 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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